Condições Gerais de Venda

Data: 30 de outubro de 2024

I. Introdução

1. Os fornecimentos pela Red Waste – Gestão de Resíduos, Unipessoal Lda. (“RedWaste”) são sempre executados e disponibilizados em conformidade com as Condições Gerais de Venda seguidamente referidas.
2. Toda a encomenda tomada firme e aceite pela RedWaste implica para o Cliente a adesão às Condições Gerais de Venda constantes neste documento, as quais prevalecem sobre todas as estipulações constantes das encomendas ou da correspondência entre a RedWaste e o Cliente que sejam contrárias às constantes destas Condições Gerais de Venda, a menos que aceites pela RedWaste em documento escrito.
3. Situações omissas nestas Condições Gerais de Venda respeitarão a legislação portuguesa em vigor à data do fornecimento.
4. As encomendas dirigidas à RedWaste são consideradas firmes e aceites após confirmação escrita ou envio da guia de transporte e/ou fatura.
5. Limites do fornecimento  

       5.1 Os fornecimentos da RedWaste compreendem exata e estritamente o(s) produto(s) e/ou serviço(s) expressamente especificado(s) nas propostas comerciais ou nas faturas proforma efetuadas pela mesma ou apresentados no sítio de internet da RedWaste em www.redwaste.

           5.2 Qualquer modificação exigida pelo Cliente, durante a execução da encomenda inicial, pressupõe uma prorrogação do prazo de entrega e, eventualmente, uma variação de preço que será definida pelos serviços respetivos da RedWaste. A exigência de modificação atrás mencionada deverá obrigatoriamente ser efetuada por escrito.

II. Preços

1. Os preços são sempre definidos em proposta comercial ou em fatura proforma ou os apresentados no sítio de internet da RedWaste em www.redwaste.pt.
2. Os preços são unitários, sem embalagens especiais, e salvo acordo expresso, consideram-se entregues no armazém da RedWaste (Ex-works de acordo com os Incoterms® 2020 da Câmara Internacional do Comércio).
3. Aos preços apresentados acrescem os impostos, nomeadamente o I.V.A. e/ou taxas legais em vigor.

III. Prazo de entrega

1. Os prazos de entrega dos produtos e/ou serviços são dados a título meramente indicativo pela RedWaste. O não cumprimento de prazos não deverá justificar a anulação da encomenda pelo Cliente, nem servir de fundamento para reclamar da RedWaste qualquer indemnização por prejuízos causados, direta ou indiretamente.
2. O prazo de entrega estipulado na confirmação da encomenda será automaticamente prorrogado para data a definir em conformidade com o plano de carga da RedWaste, nos seguintes casos:

          2.1. Foram introduzidas pelo Cliente modificações importantes no âmbito da encomenda.

     2.2. Atraso pelo Cliente no fornecimento dos documentos ou informações indispensáveis à execução da encomenda, especificações, desenhos e/ou esclarecimentos sobre os mesmos.

3. Quando o atraso ou demora no fornecimento resulte de casos de força maior ou casos fortuitos e para os quais não tenha contribuído qualquer ato doloso ou de culpa grave da RedWaste, que impeçam a fabricação de produtos na origem, o seu envio ou entrega em Portugal e, ainda, em situações de greve, incêndio, inundações, acidentes graves, guerras, epidemias, atos de vandalismo, sabotagem, terrorismo, interrupção nos transportes ou condições climatéricas anormais, a RedWaste declina qualquer responsabilidade no atraso.
4. Verificando-se caso fortuito ou de força maior, o prazo de entrega dos produtos ou da prestação de serviços prorrogar-se-á até ao momento em que o cumprimento da obrigação seja possível.
5. A RedWaste reserva-se o direito de efetuar entregas parciais de uma encomenda.

IV. Crédito

1. O Cliente após ter solicitado a abertura de conta-corrente e fornecido os elementos de identificação necessários, poderá ter uma aprovação dos serviços financeiros de controlo de crédito da RedWaste para fornecimentos a crédito.
2. O limite de crédito atribuído é comunicado ao Cliente, e consiste no valor máximo das responsabilidades do Cliente em relação aos montantes de fornecimentos de produtos e/ou serviços que não ainda se encontrarem pagos.
3. Os fornecimentos de produtos e/ou a prestação de serviços ficam suspensos, ficando de imediato bloqueado o crédito no sistema informático da RedWaste, caso o Cliente não respeite os prazos e as condições de pagamento acordadas, ou tenha atingido o limite de crédito concedido.

V. Pagamentos

1. Os pagamentos deverão ser efetuados de acordo com as condições da fatura, por transferência bancária para a(s) conta(s) referida(s) na mesma.
2. No caso do pagamento dever ser efetuado em prestações, a falta de pagamento pontual de uma única prestação, por parte do Cliente, determina o vencimento imediato das prestações seguintes.
3. À falta de pagamento de uma fatura, assiste à RedWaste o direito de suspender imediatamente quaisquer novos fornecimentos de produtos e/ou serviços, de acordo com as condições contratualmente previstas.
4. No caso do Cliente incorrer em atraso no cumprimento de qualquer prazo de pagamento, incidirão juros à taxa legal supletiva para as obrigações comerciais sobre a totalidade do montante em dívida durante o prazo em que estiver em mora.

1. Seja qual for o seu destino, o risco de deterioração ou perecimento transfere-se para o Cliente, nos termos da cláusula “Ex Works” Incoterms® 2020, logo que o(s) produto(s) seja(m) levantado(s) pelo Cliente nas instalações da RedWaste. Mas se o(s) produto(s) permanecer(em) nas instalações da RedWaste por conveniência do Cliente, ou por este se ter atrasado a levantá-lo, o risco transfere-se de imediato.
2. Os custos de transporte, embalagem, seguro e alfândega, se existirem, bem como os relativos ao envio do(s) produto(s), são da responsabilidade do Cliente.
3. O(s) produto(s) vendido(s), ainda que enviados com porte pago, serão transportados por conta e risco do Cliente, que deverá exercer os seus direitos, em caso de falta, perda, dano ou atraso, contra o transportador.
4. Em caso de falta, perda ou dano no(s) produto(s), o seu estado deverá ser constatado no ato da sua descarga, devendo ser efetuadas de imediato as reservas que forem aplicáveis, na guia de transporte, contra a assinatura do transportador ou seu representante legal, nos termos da legislação aplicável.
5. As reservas deverão ser confirmadas, pelo Cliente, por carta registada a enviar ao transportador, no prazo de 8 (oito) dias de calendário, a contar da data da receção do(s) produto(s).
6. Sempre que o(s) produto(s) vendido(s) pela RedWaste não seja(m) entregue(s) ao Cliente nos armazéns da RedWaste, mas noutro local, interpretar-se-ão, para todos os efeitos, as cláusulas das presentes Condições Gerais de Venda como se referindo aos armazéns da RedWaste.

VII. Devolução / Cancelamento de encomendas

1. Se o Cliente pretender devolver ou cancelar uma encomenda terá que, o comunicar primeiro e por escrito à RedWaste que é quem tem a faculdade de aceitar a respetiva devolução ou cancelamento.
2. Caso a RedWaste aceite a respetiva devolução ou cancelamento comunicará por escrito ao Cliente em que condições tais solicitações serão aceites, podendo para tal debitar até 25% (vinte e cinco porcento) do total da encomenda referentes a gastos administrativos, assim como debitar outros custos referentes à devolução ou ao cancelamento da encomenda.
3. A RedWaste poderá recusar a devolução ou o cancelamento da encomenda, nos seguintes casos:

         3.1. O produto ser específico e/ou fabricado exclusivamente para o Cliente;

         3.2. O produto for comprado exclusivamente para o Cliente não sendo de stock da RedWaste;

         3.3. O produto tiver sido fornecido há mais de 15 (quinze) dias;

         3.4. O produto encontrar-se em condições de mau acondicionamento, na sua receção nas instalações da RedWaste;

         3.5. O produto ter sido usado ou apresentar sinais de mau manuseamento.

4. A RedWaste poderá cancelar a(s) encomenda(s) caso o Cliente fique insolvente e/ou seja alvo de Processo Especial de Revitalização.

VIII. Custos de Armazenagem

1. A RedWaste reserva-se ao direito de debitar custos de armazenagem sempre que o(s) produto(s) do Cliente permaneçam nas suas instalações por um período superior a 30 (trinta) dias a contar da data da comunicação por escrito ao Cliente da disponibilidade para recolha ou, na sua falta, a contar da data da fatura.
2. Decorrido um ano após a data da comunicação ao Cliente da disponibilidade do(s) produto(s) pronto para recolha ou, na sua falta, a contar da data da fatura, a RedWaste reserva-se ao direito de se desfazer do produto(s), recusando-se ao Cliente o direito de reivindicar qualquer tipo de compensação, pese embora lhe seja imputável, ainda assim, o pagamento integral do preço do(s) referido(s) produto(s).

1. O Cliente deve denunciar à RedWaste o defeito do produto fornecido, dentro das características expressamente indicadas, no prazo de 6 (seis) meses, a contar do primeiro acontecimento dos seguintes que ocorrer primeiro: data da entrega efetiva do produto ao Cliente; data em que o produto tiver sido colocado à disposição do Cliente. Em produtos específicos essa mesma garantia poderá ter outros períodos, sempre que assegurada a sua correta instalação e manutenção.
2. Se o produto não for levantado de imediato por razão imputável ao Cliente, o prazo conta-se a partir do momento da notificação escrita da disponibilidade para entrega do referido produto ou, na sua falta, a partir da data da fatura.
3. Estão excluídas de garantia as substituições e reparações que resultem do desgaste normal do produto, de acidentes ou deteriorações resultantes de utilização negligente, de manutenção inadequada ou de uma má utilização, assim como da utilização do produto sob condições extremas e fora das especificações nominais, bem assim, de uma utilização distinta do produto relativamente à finalidade para que foi especificado e recomendado. No caso do Cliente intervir ou tentar a sua reparação, por qualquer forma ou com qualquer outra finalidade, não se aplica a garantia.
4. Também estão excluídas do âmbito da garantia os defeitos resultantes do não cumprimento das exigências para a instalação do produto, nomeadamente: temperatura e humidade ambiente, tensão elétrica, limpeza, etc.
5. A existência de um defeito de fabrico deverá ser comprovada pelos serviços técnicos da RedWaste nas instalações desta. Durante o período de referido no ponto 1 da presente cláusula, a RedWaste obriga-se, a corrigir, reparar ou substituir, sem quaisquer encargos para o Cliente os produtos que apresentem comprovados defeitos de fabrico.
6. O Cliente deve informar a RedWaste da falta de conformidade do produto fornecido num prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que foi detetado o defeito.
7. As peças que forem substituídas no âmbito da garantia, deverão ser devolvidas à RedWaste.
8. A RedWaste não pode ser responsabilizada por:

          8.1. As consequências da inoperacionalidade do equipamento onde o produto a reparar ou substituir em garantia está integrado.

         8.2. A responsabilidade que eventualmente venha a decorrer para o Cliente pela falta desse produto, nomeadamente perdas na sua produção, penalidades que lhe sejam imputadas por atrasos ou quaisquer outras razões que resultem da falta do produto durante a reparação ou substituição em garantia.

9. A reparação em garantia será efetuada nas instalações da RedWaste.
10. Compete ao Cliente fazer o transporte a suas expensas do produto em garantia para as instalações da RedWaste.

1. A RedWaste reserva o direito de propriedade de todos os produtos instalados e/ou fornecidos, até ao pagamento total dos mesmos.
2. A transmissão do direito de propriedade sobre os produtos fornecidos só será efetuada para o Cliente com o pagamento do preço integral, não podendo o Cliente durante esse período, ceder a utilização dos produtos, onerá-los, aliená-los ou deslocá-los, bem como dispor, por qualquer outra forma, dos mesmos, em qualquer dos casos, sem obter a prévia autorização da RedWaste para o efeito.
3. Os desenhos, planos e outros documentos relativos à construção, instalação, operação ou manutenção dos bens fornecidos são propriedade intelectual e industrial do produtor do produto, sendo este o titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial que existirem sobre os mesmos, não podendo ser transmitidos a quaisquer terceiros nem utilizados pelo Cliente para outros fins que não sejam a operação e manutenção dos bens fornecidos, sem a prévia autorização escrita do produtor do produto, devendo tais estudos, desenhos, projetos e documentos ser devolvidos ao mesmo, logo que este o solicite ao Cliente, por escrito.

XI. Resolução do contrato

1. A RedWaste poderá resolver o contrato de compra e venda e/ou de prestação de serviços resultantes de vendas de produtos e/ou serviços efetuados, em caso de incumprimento das obrigações da responsabilidade do Cliente, nomeadamente, sempre que se verifique a falta do pagamento de alguma das prestações do preço a que esteja obrigado.
2. Neste caso o Cliente fica obrigado a restituir o produto fornecido, no prazo de 8 (oito) dias, a contar da   data em que a RedWaste lhe comunicar por escrito, a decisão de resolver o contrato, bem como deverá reembolsar a RedWaste pelos eventuais custos de transporte e, bem assim, por quaisquer depreciações sofridas pelo produto fornecido.
3. Não podendo ter lugar a restituição do produto, o Cliente pagará à RedWaste, a título de cláusula penal pelo incumprimento do contrato, quantia equivalente ao preço de venda dos produtos e/ou dos serviços acrescida de montante igual a 25% (vinte e cinco porcento) desse preço.

XII. Foro competente e lei aplicável

1. Para a resolução de quaisquer questões emergentes que eventualmente decorra da relação comercial que estabelecem, será competente o Tribunal Cível da Comarca de Leiria, com expressa renúncia a qualquer outro.
2. As presentes condições de venda regem-se pelo direito português.